Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do artigo 131-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, nos termos do artigo 131-B, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria (Ajuste SINIEF-07/05, cláusula primeira e cláusula nona, na redação do Ajuste SINIEF-04/06).

CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO

Artigo 2° - Para emissão da NF-e o contribuinte deverá estar credenciado pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF- 07/05, cláusula segunda, com alteração do Ajuste SINIEF- 04/06).

§ 1° - O contribuinte deverá solicitar seu credenciamento, mediante entrega, em 3 vias, de Pedido de Credenciamento, conforme modelo anexo, na Central de Pronto Atendimento - CPA/DEAT/SAP, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300, térreo, em São Paulo - SP.

§ 2° - Fica vedado o credenciamento de contribuinte que:

1 - não utilize sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996;
2 - não esteja cumprindo regularmente as obrigações principal e acessórias.

§ 3° - O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

Artigo 3° - A NF-e deverá ser emitida por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte e conforme leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe 72, de 20 de dezembro de 2005, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF- 07/05, cláusula terceira, com alteração do Ajuste SINIEF-04/06):

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite ou a cada ano;

III - a NF-e deverá:

a) conter um código numérico gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e;
b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz.

Parágrafo único - O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, observado o disposto no artigo 196 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6).

Artigo 4° - O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após (Ajuste SINIEF-07/05, cláusula quarta, com alteração do Ajuste SINIEF-04/06):

I - transmitido eletronicamente à Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 5°;

II - concedida a Autorização de Uso da NF-e, nos termos do inciso I do artigo 7°.

§ 1° - Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e.

Artigo 5° - A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF-07/05, cláusula quinta).

Parágrafo único - Com a transmissão do arquivo digital fica solicitada, automaticamente, a Autorização de Uso da NF-e.

Artigo 6° - Antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte (Ajuste SINIEF-07/05, cláusula sexta):

I - o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido pelo Ato Cotepe 72, de 20 de dezembro de 2005;

VI - a numeração da NF-e.

Artigo 7° - Após a análise a que se refere o artigo 6°, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, (Ajuste SINIEF- 07/05, cláusula sétima, na redação do Ajuste SINIEF-04/06):

I - da concessão da Autorização de Uso da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade do emitente no cumprimento das obrigações principal e acessórias;

III - da rejeição do arquivo digital da NF-e em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria da assinatura digital ou da integridade do arquivo digital;
c) o emitente não estar credenciado à emissão de NF-e;
d) duplicidade do número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e.

§ 1° - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2° - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, conforme previsto no inciso II:

1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta nos termos do artigo 12, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";
2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número.

§ 3° - Na hipótese do inciso III:

1 - o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta;
2 - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas "a", "b" e "e".

§ 4° - A comunicação será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e pela

Secretaria da Fazenda.

§ 5° - Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.

Artigo 8° - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, o contribuinte credenciado deverá emitir o DANFE, que (Ajuste SINIEF-07/05, cláusula nona, na redação do Ajuste SINIEF-04/06):

I - deverá observar o leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe 72, de 20 de dezembro de 2005;

II - deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso;

III - deverá conter código de barras, conforme padrão definido pelo Ato Cotepe 72, de 20 de dezembro de 2005;

IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 1° - O DANFE:

1 - somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou na hipótese prevista no artigo 10;
2 - poderá ser utilizado para facilitar a consulta da NF-e.

§ 2° - Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou previr a utilização específica das vias das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir tantas cópias do DANFE quanto forem necessárias.

§ 3° - Para fins fiscais, aplica-se ao DANFE o disposto no § 1° do artigo 4°.

Artigo 9° - O emitente e o destinatário da NF-e deverão (Ajuste SINIEF-07/05, cláusulas nona, § 2°, e décima, na redação do Ajuste SINIEF-04/06):

I - conservá-la em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para apresentação ao fisco, quando solicitado;

II - utilizar o código "55" para identificar o modelo, na escrituração da NF-e.

§ 1° - O destinatário deverá verificar a validade e a autenticidade da NF-e e a concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 2° - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:

1 - alternativamente ao arquivo digital mencionado no "caput", deverá ser conservado o DANFE relativo à NF-e da operação;
2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE.

Artigo 10 - Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar ou transmitir o arquivo digital da NF-e ou obter resposta relativa à Autorização de Uso da NFe, o contribuinte deverá emitir o DANFE ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição à NF-e (Ajuste SINIEF- 07/05, cláusula décima primeira, na redação do Ajuste SINIEF-04/06).

§ 1° - Na hipótese prevista neste artigo, o DANFE deverá ser emitido:

1 - em formulário de segurança que atenda às disposições contidas na Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996;
2 - indicando, no campo de observações, a expressão "DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos";
3 - no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) uma via acompanhará a mercadoria em seu trânsito, devendo o destinatário conservá-lo em arquivo pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000;
b) a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

§ 2° - Na hipótese do § 1°:

1 - o emitente deverá transmitir o arquivo digital da NF-e à Secretaria da Fazenda imediatamente após sanados os problemas técnicos que impediram a sua transmissão;
2 - o destinatário, se no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da mercadoria não obter confirmação relativa à Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação.

§ 3° - Em razão de problema técnico ocorrido após a transmissão do arquivo digital da NF-e, na hipótese de o contribuinte ter optado pela emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, assim que o problema técnico for sanado, deverá ser providenciado o cancelamento da NF-e, caso ela tenha sido autorizada pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 11 - O emitente deverá solicitar (Ajuste SINIEF- 07/05, cláusulas décima segunda, décima terceira e décima quarta, com alteração do Ajuste SINIEF-04/06):

I - o cancelamento de NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, observadas as demais disposições da legislação pertinente;

II - a inutilização de número de NF-e não utilizada, na hipótese de quebra de seqüência da numeração.

§ 1° - O cancelamento de NF-e referido o inciso I deverá ser solicitado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, que será transmitido à Secretaria da Fazenda, pelo emitente da NF-e a ser cancelada, mediante utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 2° - A inutilização de número de NF-e referido no inciso II deverá ser solicitado mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.

§ 3° - O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número da NF-e:

1 - deverão observar o leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe 72, de 20 de dezembro de 2005;
2 - deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz;
3 - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia;
4 - terão o seu deferimento ou indeferimento comunicado pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 12 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará, na Internet, consulta à NF-e, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF-07/05, cláusula décima quinta, na redação do Ajuste SINIEF-04/06).

§ 1° - A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NF-e.

§ 2° - Após o prazo previsto neste artigo a consulta à NF-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NFe, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 13 - Aplica-se à NF-e a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A contida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, no que não conflitar com esta portaria.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 14 - Considerando a implantação progressiva da NF-e no Estado de São Paulo, serão credenciadas pela Secretaria da Fazenda deste Estado, para a 2ª fase do projeto, 50 (cinqüenta) empresas.

§ 1° - O contribuinte credenciado para participar da 2ª fase do projeto:

1 - deverá, até 1° de março de 2007, desenvolver, implantar, testar e homologar seus sistemas para emissão da NF-e, conforme cronograma a ser divulgado pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;
2 - até 31 de dezembro de 2007:

a) deverá substituir a emissão de todas as suas Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme cronograma a ser apresentado pelo contribuinte até 1° de março de 2007;
b) poderá utilizar numeração de apenas 6 (seis dígitos), na hipótese de emitir menos de 1 (um) milhão de NF-e de determinada série a cada ano;
c) emitir concomitantemente com a NF-e a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 2° - Para fins deste artigo, os contribuintes serão selecionados, considerando-se:

1 - o número total de documentos fiscais emitidos por mês;
2 - o número de estabelecimentos do titular localizados neste Estado;
3 - a atividade econômica dos estabelecimentos, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
4 - o regular cumprimento das obrigações principal e acessórias;
5 - a existência de interdependência, observado o disposto no § 1° do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, entre as empresas solicitantes ou as já credenciadas;
6 - a existência de relação comercial com outras empresas solicitantes ou já credenciadas;
7 - as hipóteses de emissão de NF-e;
8 - a realização de operações interestaduais.

Artigo 15 - O contribuinte interessado em participar da 2ª fase do projeto deverá solicitar seu credenciamento, no período de 22 de setembro a 6 de outubro de 2006, mediante entrega de Pedido de Credenciamento, conforme modelo anexo, na Central de Pronto Atendimento - CPA/DEAT/SAP - Guichês 26 a 31, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300, térreo, em São Paulo - SP.

§ 1° - A relação dos contribuintes credenciados será publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.

§ 2° - Na hipótese de o contribuinte não ser selecionado nesta etapa:

1 - não caberá recurso;
2 - poderá solicitar novamente seu credenciamento em etapa subseqüente.

Artigo 16 - Fica credenciado, nos termos desta portaria, a emitir NF-e o contribuinte participante da fase piloto do projeto, autorizado a emitir NF-e por meio de regime especial.

Parágrafo único - Ficam revogados os regimes especiais que versem sobre credenciamento de contribuinte para emissão de NF-e, exceto os concedidos a contribuintes que tenham como atividade econômica principal a prestação de serviço de telecomunicação ou a distribuição de energia elétrica.

Artigo 17 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

PEDIDO DE CREDENCIAMENTO