Âmbito Federal
Tributário
30/06/2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 043, de 28 de junho de 2010 - DOU 30/06/2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Instrução Normativa Rfb nº 1.048, de 29 de junho de 2010 - DOU 30/06/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Comunicado Bacen nº 19.869, de 29 de junho de 2010 - DOU 30/06/2010
Comunica atualização nas instruções de preenchimento do documento de que trata a Carta-Circular nº 3.418, de 22 de outubro de 2009, relativo ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).
Portaria Secex nº 013, de 29 de junho de 2010 - DOU 30/06/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
29/06/2010
Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010 - Edição Extra
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 044, de 28 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.
Portaria Secex nº 012, de 28 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Resolução Concla nº 002, de 25 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Versão 2.0 - Alteração da Resolução CONCLA nº 001 de 2006.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 040, de 24 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Ato Declaratório Executivo Codac nº 042, de 28 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.
28/06/2010
Portaria Conjunta Pgfn/Rfb nº 011, de 24 de junho de 2010 - DOU 28/06/2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
Protocolo Icms nº 083, de 25 de junho de 2010 - DOU 28/06/2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.
25/06/2010
Resolução Camex nº 047, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX nºs 43 de 2006 e 25, 28 de 2010.
Resolução Camex nº 046, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX nºs 45, 52 e 77 de 2008, 27, 42, 52 e 78 de 2009 e 18, 26, 27 e 34 de 2010.
Resolução Camex nº 045, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução Camex nº 044, de 24 de junho 2009 - DOU 25/06/2010
Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos Extarifários das Resoluções CAMEX nºs 45, de 03 de julho de 2008, 47, de 24 de julho de 2008 e 77, de 10 de dezembro de 2008.
Portaria Mf nº 358, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Ato Declaratório Executivo Rfb nº 010, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
Instrução Normativa Rfb nº 1.047, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 004, de 17 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 (DIPJ 2010).
Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010 - Retificação DOU 25/06/2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ato Declaratório Executivo Rfb nº 011, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
24/06/2010
Instrução Normativa Rfb nº 1.045, de 23 de junho de 2010 - DOU 24/06/2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010 - DOU 24/06/2010
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 019, de 21 de junho de 2010 - DOU 24/06/2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2010.
23/06/2010
Portaria Secex nº 011, de 22 de junho de 2010 - DOU 23/06/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Resolução Bacen nº 3.870, de 22 de junho de 2010 - DOU 23/06/2010
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010
Instrução Normativa Rfb nº 1.044, de 22 de junho de 2010 - DOU 23/06/2010
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.
Ato Cotepe/Pmpf nº 012, de 07 de junho de 2010 - DOU 23/06/2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
22/06/2010
Ato Cotepe/Icms nº 022, de 17 de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 02/2009, de 03 de abril de 2009.
Ato Cotepe/Icms nº 021, de 17 de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Ato Cotepe/Icms nº 019, de 17 de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 04/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Ato Cotepe/Icms nº 013, de 17de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2008 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.
Ato Cotepe/Icms nº 012, de 17 de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 49/2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.
Ato Cotepe/Icms nº 011, de 17 de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
18/06/2010
Resolução Cg/Camex nº 043, de 17 de junho de 2010 - DOU 18/06/2010
Suspende a Resolução CAMEX nº 15 de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Resolução Cg/Camex nº 042, de 17 de junho de 2010 - DOU 18/06/2010
Introduz alterações na Resolução CAMEX nº 043, de 22 de dezembro de 2006 (TEC).
17/06/2010
Portaria Mf nº 348, de 16 de junho de 2010 - DOU 17/06/2010
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
16/06/2010
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - DOU 16/06/2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Protocolo Icms nº 082, de 26 de março de 2010 - DOU 16/06/2010
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Instrução Normativa Rfb nº 1.043, de 15 de junho de 2010 - DOU 16/06/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 - DOU 16/06/2010
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
15/06/2010
Ato Declaratório Cn nº 018, de 14 de junho de 2010 - DOU 15/06/2010
Prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009.
14/06/2010
Ato Declaratório Executivo Rfb/Cotir nº 018, de 11 de junho de 2010 - DOU 14/06/2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
10/06/2010
Ato Declaratório Executivo Codac/Rfb nº 038, de 09 de junho de 2010 - DOU 10/06/2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 19 de março de 2010.
09/06/2010
Ato Declaratório Executivo Rfb/Cofis nº 025, de 07 de junho de 2010 - DOU 09/06/2010
Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001.
08/06/2010
Instrução Normativa Rfb nº 1.039, de 07 de junho de 2010 - DOU 08/06/2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".
Instrução Normativa Rfb nº 1.038, de 07 de junho de 2010 - DOU 08/06/2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".
07/06/2010
Instrução Normativa Rfb nº 1.037, de 04 de junho de 2010 - DOU 07/06/2010
Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
04/06/2010
Resolução Cg/Camex nº 039, de 2 de junho de 2010 - DOU 04/06/2010
Incluí códigos a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
Instrução Normativa Rfb nº 1.036, de 1º de junho de 2010 - DOU 04/06/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.
02/06/2010
Ato Declaratório Executivo Rfb/Codac nº 037, de 01 de junho de 2010 - DOU 02/06/2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
01/06/2010
Ato Declaratório Executivo Rfb/Codac nº 035, de 31 de maio de 2010 - DOU 01/06/2010 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Contábil
30/06/2010
Circular Susep nº 406, de 29 de junho de 2010 - DOU 30/06/2010
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
25/06/2010
Instrução Normativa Rfb nº 1.046, de 24 de junho de 2010 - DOU 25/06/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.
22/06/2010
Portaria Jucesp nº 028, de 14 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Dispõe sobre divulgação de informações cadastrais de empresas, através do Portal da Jucesp, por meio de fichas cadastrais e certidões emitidas online.
Resolução Cfc nº 1.285, de 18 de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Inclui o Apêndice "Glossário de Termos" à NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
11/06/2010
Ato Declaratório Executivo Rfb/Cofis nº 029, de 09 de junho de 2010 - DOU 11/06/2010
Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, página 27.
Instrução Normativa Rfb nº 1.041, de 10 de junho de 2010 - DOU 11/06/2010
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Insrtução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9702009.htm.
02/06/2010
Resolução Cfc nº 1.284, de 28 de maio de 2010 - DOU 02/06/2010
Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM) para o sistema CFC/CRCS.
Resolução Cfc nº 1.283, de 28 de maio de 2010 - DOU 02/06/2010
Revoga as Resoluções CFC nºs 686/1990, 732/1992, 737/1992, 846/1999, 847/1999, 887/2000 e 1.049/2005, que tratam da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial e da NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.
Resolução Cfc nº 1.282, de 28 de maio de 2010 - DOU 02/06/2010
Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Resolução Cfc nº 1.282, de 28 de maio de 2010 - DOU 02/06/2010
Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Trabalhista
30/06/2010
Portaria Mte nº 1.474, de 29 de junho de 2010 - DOU 30/06/2010
Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
Portaria Mps/Mf nº 333, de 29 de junho de 2010 - DOU 30/06/2010
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
29/06/2010
Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010 - Edição Extra
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.
Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010 - DOU 29/06/2010 - Edição Extra
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
28/06/2010
Decreto nº 7.220, de 25 de junho de 2010 - DOU 28/06/2010
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.
22/06/2010
Portaria Mps nº 315, de 21 de junho de 2010 - DOU 22/06/2010
Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
16/06/2010
Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010 - DOU 16/06/2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.
Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010 - DOU 16/06/2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
14/06/2010
Resolução Cnps/Mps nº 13.616, de 31 de maio de 2010 - DOU 14/06/2010
Altera a Resolução CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009.
02/06/2010
Resolução Pis/Pasep nº 001, de 26 de maio de 2010 - DOU 02/06/2010
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no Parágrafo 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, para o exercício 2010/2011.
Instrução Normativa Sit/Mte nº 083, de 28 de maio de 2010 - DOU 02/06/2010
Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Âmbito Estadual
Tributário – São Paulo
30/06/2010
Comunicado Cat nº 022, de 29 de junho de 2010 - SP - DOE 30/06/2010
Divulga a agenda tributária estadual de julho de 2010.
Comunicado Da nº 049, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 30/06/2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado Da nº 048, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 30/06/2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2010 para os débitos de ICMS.
29/06/2010
Portaria Cat nº 104, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 29/06/2010
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
Portaria Cat nº 103, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 29/06/2010
Altera a Portaria CAT Nº 14/2010, de 10.02.2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.
Portaria CAT nº 102, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 29/06/2010
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Portaria CAT nº 101, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 29/06/2010
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Portaria Cat nº 100, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 29/06/2010
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Portaria Cat nº 099, de 28 de junho de 2010 - SP - DOE 29/06/2010
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
25/06/2010
Portaria Cat nº 098, de 24 de junho de 2010 - SP - DOE 25/06/2010
Altera a Portaria CAT nº 39, de 22.03.2010, para fixar nova vigência desta portaria.
Decreto nº 55.951, de 24 de junho de 2010 - SP - DOE 25/062010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Decreto nº 55.950, de 24 de junho de 2010 - SP - DOE 25/06/2010
Altera o Decreto nº 55.906, de 10.06.2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
24/06/2010
Portaria Cat nº 097, de 23 de junho de 2010 - SP - DOE 24/06/2010
Altera a Portaria CAT nº 260/2009, de 11.12.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o art. 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 096, de 23 de junho de 2010 - SP - DOE 24/06/2010
Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.
23/06/2010
Portaria Jucesp nº 032, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 23/06/2010
Dispõe sobre a revogação da Portaria Jucesp nº 79, de 31.10.2006, face ao lançamento do Jucesp Online que, com assinatura digital no padrão ICP Brasil, garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos emitidos online.
Portaria Cat nº 095, de 22 de junho de 2010 - SP - DOE 23/06/2010
Altera a Portaria CAT nº 78/2010, de 02.06.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o art. 313-Z do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 094, de 22 de junho de 2010 - SP - DOE 23/06/2010
Altera a Portaria CAT nº 79/2010, de 07.06.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.
22/06/2010
Portaria CAT nº 093, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
Portaria Cat nº 092, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Altera a Portaria CAT-90/2002, de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.
Portaria Cat nº 091, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
Portaria Cat nº 090, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Altera a Portaria CAT-28/2005, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Portaria Cat nº 089, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30-09-2010 na hipótese que especifica.
Portaria Cat nº 088, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Portaria Cat nº 087, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Altera a Portaria CAT-43/07, de 26-04-2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos Art.s 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 086, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Altera a Portaria CAT-63/2010, de 31-5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.
Decreto nº 55.937, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Lei nº 14.147, de 21 de junho de 2010 - SP - DOE 22/06/2010
Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS.
17/06/2010
Resolução Selt nº 13, de 15 de junho de 2010 - SP - DOE 17/06/2010
Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte.
12/06/2010
Resolução Sf nº 054, de 11 de junho de 2010 - SP - DOE 12/06/2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
11/06/2010
Portaria Cat nº 083, de 10 de junho de 2010 - SP - DOE 11/06/2010
Altera a Portaria CAT-244/09, de 25-11-2009 que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.
Decreto nº 55.906, 10 de junho de 2010 - SP - DOE 11/06/2010
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
10/06/2010
Portaria Cat nº 082, de 09 de junho de 2010 - SP - DOE 10/06/2010
Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27-10-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
Portaria Cat nº 081, de 09 de junho de 2010 - SP - DOE 10/06/2010
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 080, de 09 de junho de 2010 - SP - DOE 10/06/2010
Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 55.901, de 09 de junho de 2010 - SP - DOE 10/06/2010
Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens.
08/06/2010
Portaria Cat nº 079, de 07 de junho de 2010 - SP - DOE 08/06/2010
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.
Comunicado Cat nº 021, de 07 de junho de 2010 - SP - DOE 08/06/2010
Esclarece sobre a não aplicação da substituição tributária nas operações com panetones.
05/06/2010
Portaria Cat nº 078, de 02 de junho de 2010 - SP - DOE 05/06/2010
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 077, de 02 de junho de 2010 - SP - DOE 05/06/2010
Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
03/06/2010
Portaria Cat nº 076, de 02 de junho de 2010 - SP - DOE 03/06/2010
Altera a Portaria CAT-65/2005, de 22-7-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center"
Resolução Sf nº 050, de 02 de junho de 2010 - SP - DOE 03/06/2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
02/06/2010
Portaria Cat nº 075, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 074, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 073, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 072, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 071, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 070, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-153/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 069, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-263/2009, de 16-12-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 068, de 1º de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-260/2009, de 11-12-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
Portaria Cat nº 067, de 01 de junho de 2010 - SP - DOE 02/06/2010
Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
01/06/2010
Portaria Cat nº 064, de 31 de maio de 2010 - SP - DOE 01/06/2010
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Portaria Cat nº 063, de 31 de maio de 2010 - SP - DOE 01/06/2010
Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.
Portaria Cat nº 062, de 31 de maio de 2010 - SP - DOE 01/06/2010
Altera a Portaria CAT-26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado.
Portaria Cat nº 061, de 31 de maio de 2010 - SP - DOE 01/06/2010
Disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.
Âmbito Municipal
Tributário - São Paulo
25/06/2010
Decreto nº 51.583, de 24 de junho de 2010 - SP - DOM 25/06/2010
Dá nova redação aos arts. 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.
| 
