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Agenda de Março de 2020

Agenda do Simples Nacional para as Empresas

AGENDA

Prazos

Providência

Até 20/03/2020

Pagamento do DAS referente ao período de apuração Fevereiro/2020.

Até 20/03/2020

Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de Fevereiro/2020.

Até 31/03/2020

Prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, situação normal, relativamente ao ano-calendário 2019.

 

Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação)

 

Nota: Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, foi aprovada a Resolução CGSN nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, bem como a parcela relativa à contribuição previdenciária do empresário, na qualidade de contribuinte individual, devida pelos Microempreendedores Individuais (MEI).

As datas de vencimento dos tributos federais  ficam  da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A prorrogação do prazo  não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.