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É licito aplicar penalidade ao empregado em gozo de férias que aproveitou o período de descanso para prestar serviços a outro empregador?

Dispõe o artigo 138 da CLT que durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

Entretanto, a proibição a que se refere o artigo 138 da CLT não possui uma penalidade expressa e é discutível constitucionalmente por ferir a liberdade da pessoa, prevista na Constituição Federal/88.

Assim, podemos concluir que a hipótese do empregado prestar serviços a outro empregador durante as suas férias, não é motivo por si só, para aplicação de penalidades, salvo se no contrato de trabalho do empregado possuir cláusula expressa de exclusividade, ou ainda, no caso dos serviços prestados fazer concorrência com o atual empregador.